A COTEPE edita atos visando uniformizar e harmonizar o tratamento do ICMS em todo o território nacional, bem como possui outras atribuições delegadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
A COTEPE (Comissão técnica Permanente) faz parte do Conselho Nacional de Política Fazendária do Ministério da Fazenda (CONFAZ). Possui um representante de cada unidade da federação, e representantes da Secretaria da Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria do Tesouro Nacional.